O procedimento é ilegal, na decisão do ministro Luiz Felipe Salomão (STJ) que reconheceu a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge a obrigação do condômino de efetuar o pagamento das despesas condominiais. O morador não tem o direito de usufruir o bem, é obrigação da construtora arcar com esse custo, tal valor só poderá ser repassado aos compradores quando estes estiverem de posse das chaves, ou as chaves colocadas à sua disposição. A insi...

O governo federal anunciou a revisão de benefícios por incapacidade/auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, assim como  LOAS-BPC (Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social). Os benefícios deveriam ser revistos há cada dois anos, mas a revisão nunca aconteceu por falta de capacidade operacional do INSS. Para realizar essas perícias, o governo vai pagar um bônus aos peritos do instituto para aumentar o número de atendimentos em 100 mil por mês. Além da cota di...

Em precedente distrato/rescisão de contrato de compra e venda de imóvel na planta, o TJSP manteve a quebra do contrato por atraso cometido pela incorporadora, condenando-a na restituição à vista de todos os valores pagos pelo comprador, inclusive comissão de corretagem e SATI. Saiba mais! Processo nº 1118XXX-XX.2014.8.26.0100 Uma adquirente de imóvel na planta perante a incorporadora GAFISA no empreendimento Colours, localizado na Cidade de Santos, no Estado de São Paulo, viu-se obrigada a ing...

Os aposentados por invalidez com 60 anos de idade ou mais devem ficar isentos dos cortes nos benefícios por incapacidade promovidos pela gestão do presidente Michel Temer. Esses segurados estão protegidos pela lei 13.063 de dezembro de 2014, que desobriga os idosos inválidos de passar pelo exame. Hoje, há quase 3,2 milhões de aposentados por invalidez no país. Cerca de 1,6 milhão têm mais de 60 anos, considerando benefícios urbanos. O governo anunciou nessa quinta (07/06) que deverá convocar pa...