Processo Digital nº: 1035860-83.2016.8.26.0002 Classe - Assunto Procedimento Comum - Perdas e Danos Requerente: Maria Thereza Castro Silva Cavalcante Requerido: Claro S/A Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Emanuel Brandão Filho Vistos. MARIA THEREZA CASTRO SILVA CAVALCANTE ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cc indenização em face de CLARO S/A narrando, em apertada síntese, que contratou plano Claro Fixo pelo valor de R$ 19,90. Recebeu o aparelho ...

VITÓRIA DA MASCHIETTO & MILITELLO EM  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL  DE IMÓVEL COM CONSTRUTORA E DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO CONTRATANTE.   Processo nº: 1000704-62.2016.8.26.0704 Classe - Assunto Procedimento Sumário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Requerente: Frederico da Silva Pereira e outros Requerido: Monte Leal Investimentos Imobiliários Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). Monica Lima Pereira Vistos. FREDERICO DA SILVA PEREIRA, SYLVI...

O que fazer quando o INSS considera o segurado apto e a empresa diz o contrário? A situação acima é chamada de limbo jurídico-previdenciário. O limbo jurídico-previdenciário ocorre quando o trabalhador recebe alta previdenciária após passar pela perícia médica, e, retornando à empresa, o médico do trabalho atesta que o mesmo está inapto para o retorno as suas atividades. Assim, diante da recusa da empresa em recebê-lo, o trabalhador fica a “Deus dará”, no chamado limbo jurídico-previdenciári...

Segurado que trabalhava com carvão mineral tem confirmada atividade especial e revisão de aposentadoria A exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta ser reconhecida como especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade TRF2 deu provimento parcial ao autor, e negou provimento ao INSS O autor requereu a revisão do benefício previdenciário para que seja considerada como especial a ativida...

Mais uma vitória da Maschietto & Militello advogados na luta pelos direitos dos segurados do INSS. Muita satisfação por mais um trabalho realizado com sucesso e recuperando a dignidade da pessoa humana. Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 5ª Vara de Acidentes do Trabalho Processo 1005333-29.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 20 E 86 DA LEI 8.213/91 (COM AS ALTERAÇÕES DECOR...

Decisão é de um caso, mas tem 'repercussão geral' e valerá para outros. Regime especial permite aposentadoria com menos tempo de contribuição.   Renan Ramalho Do G1, em Brasília   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) negar um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que pretendia anular a aposentadoria especial – com menos tempo de contribuição – de um operário exposto a ruído acima dos níveis tolerados. No recurso, o INSS argumen...

O que muda, o que é idade mínima, valor da aposentadoria, tempo de contribuição, servidor público e militares, pensão por morte e mais. O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência no Brasil. O governo defende que as alterações são importantes para equilibrar as finanças da União. Segundo o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, em 2016 o déficit do INSS chegará a R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB), e em 2017, es...

Cirurgião-dentista autônomo de Rio Grande conseguiu na Justiça o direito de receber aposentadoria especial A circunstância de a lei 8.212/91 não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício TRF4 negou provimento ao recurso Conforme decisão do Tribunal, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermit...

DECISÃO GARANTE A INCLUSÃO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE CÁLCULO E NÃO APENAS A PARTIR DE JULHO DE 1994.   De acordo com a decisão, não poderia a regra de transição do art. 3º Lei 9876/99 penalizar justamente os segurados que mais contribuíram para a previdência social Para o TRF da 4ª Região, o segurado poderá optar pela regra nova prevista na Lei nº 9.7876/99 na sua integralidade De acordo com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o segurado poderá opt...

Aposentados e pensionistas que tiveram aumento no valor do benefício com a revisão dos auxílios em 2013 estão recebendo cartas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dizendo que o reajuste foi dado por engano. Segundo o Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados), são 20 mil segurados atingidos no país. Eles foram incluídos na revisão mesmo tendo um benefício anterior a abril de 2002. O INSS só paga a revisão para benefícios concedidos a partir de 17 de abril de 2002. Na car...