VITÓRIA DA MASCHIETTO & MILITELLO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL.

VITÓRIA DA MASCHIETTO & MILITELLO EM  AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL  DE IMÓVEL COM CONSTRUTORA E DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO CONTRATANTE.

 

Processo nº: 1000704-62.2016.8.26.0704

Classe – Assunto Procedimento Sumário – Rescisão do contrato e devolução do

dinheiro

Requerente: Frederico da Silva Pereira e outros

Requerido: Monte Leal Investimentos Imobiliários Ltda

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Monica Lima Pereira

Vistos.

FREDERICO DA SILVA PEREIRA, SYLVIO FERNANDO MEIRELLES

PEREIRA e MARIA DE FÁTIMA GRAÇA DA SILVA PEREIRA ajuizaram ação de rescisão

contratual cumulada com devolução de quantias pagas com pedido de tutela antecipada em face de

MONTE LEAL INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos qualificados nos autos.

Relatam que celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel para aquisição do

apartamento nº 31 do Condomínio Edifício Reference Butantã. Alegam que diante da má prestação

de serviços da ré, requereram o distrato, desde 01 de novembro de 2015. Sustentam que vêm sendo

cobrados pela ré, mesmo após a inércia desta em relação ao pedido de distrato. Requerem, assim, a

concessão da tutela antecipada a fim de determinar que a ré se abstenha de incluir os nomes dos

requerentes nos cadastros de proteção ao crédito, bem como suspender as cobranças das parcelas

vencidas e vincendas. Ao final, requerem a total procedência da ação para declarar o contrato

rescindido, com a consequente devolução das quantias pagas, além da condenação da ré ao

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O pedido de tutela antecipada foi deferido (fls. 102/103).

A requerida foi devidamente citada e apresentou contestação. Sustenta que os

autores possuíam total ciência das cláusulas descritas no contrato. Defende a validade da cláusula

que prevê a retenção de parte dos valores pagos. Requer, assim, a total improcedência da ação,

condenado os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Os autores ofereceram réplica.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MONICA LIMA PEREIRA, liberado nos autos em 28/11/2017 às 11:17 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000704-62.2016.8.26.0704 e código 1137CC4. fls. 221

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

FORO REGIONAL XV – BUTANTÃ

2ª VARA CÍVEL

Avenida Corifeu de Azevedo Marques,148/150, Compl. do Endereço da Vara

<< Informação indisponível >> – Butanta

CEP: 05582-000 – São Paulo – SP

Telefone: (11) 3721-6399 – E-mail: butantacivel@tjsp.jus.br

1000704-62.2016.8.26.0704 – lauda 2

Foi realizada a audiência prevista no artigo 139, V do Código de Processo Civil,

na qual, no entanto, restou infrutífera a proposta de conciliação. É o relatório.

DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do

Código de Processo Civil, pois não há necessidade da produção de outras provas.

Trata-se de ação de rescisão contratual, em que pretende a autora a devolução dos

valores pagos, sob alegação de abusividade da retenção.

É incontroverso que as partes celebraram promessa de compra e venda para

aquisição de imóvel.

Os pontos controvertidos limitam-se à possibilidade de retenção por parte da

requerida de valores após a rescisão contratual por desistência do negócio de compra e venda de

imóvel.

No caso, é evidente que a requerida pode, a título de perdas e danos, reter parte do

preço efetivamente pago, mas tal retenção deve ser razoável e proporcional ao negócio.

Aliás, é incontroverso que ao presente caso aplicam-se as normas insertas no

Código de Defesa do Consumidor, que busca tanto estabelecer a igualdade entre as partes, como

proteger aquele que é mais fraco na relação jurídica. Ademais, é entendimento pacífico na

jurisprudência que o comprador desistente do negócio tem o direito de obter a devolução das

parcelas pagas quando da respectiva rescisão contratual, mesmo que o compromissário comprador

esteja inadimplente, conforme prevê a Súmula 01 do Tribunal de Justiça de São Paulo. E essa

devolução deve ser imediata e em parcela única, pois a vendedora retomará o bem por inteiro, e a

retenção por parte da construtora deverá estar limitada, de forma que o percentual de retenção não

caracterize enriquecimento ilícito.

Ocorre, no entanto, que as cláusulas estabelecidas no contrato de promessa de

compra e venda de imóvel e no distrato contratual relativas à retenção de valores do efetivamente

pago pelos autores constituem prática abusiva, na forma do artigo 39, inciso V, do Código de

Defesa do Consumidor.

No presente, observadas as peculiaridades do caso, é certo que a retenção deve

limitar-se a 10% dos valores pagos, com devolução de 90% do valor efetivamente pago restante

para os autores.

Nesse sentido: “AQUISIÇÃO UNIDADE HABITACIONAL Adesão Rescisão

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MONICA LIMA PEREIRA, liberado nos autos em 28/11/2017 às 11:17 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1000704-62.2016.8.26.0704 e código 1137CC4. fls. 222

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pleiteada pela associada Desistência do negócio – Adquirente que não chegou a usufruir o bem – Restituição das parcelas pagas – Admissibilidade Direito da vendedora ser ressarcida pelas

despesas operacionais com o negócio – Pretendida retenção de 30% sobre o montante, segundo

regra estatutária – Previsão contratual excessiva e abusiva – Fixação da retenção em 10% do

montante pago, que cobrem razoavelmente as despesas – Devolução de 90% dos valores pagos

devidamente corrigidos e de uma só vez, a evitar o enriquecimento sem causa de ambas as partes – Razoabilidade Sentença confirmada – Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno

do Tribunal de Justiça – RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9278666- 97.2008.8.26.0000 – Comarca de S.P./VIC.CARVALHO/GUARUJA – 10ª Câmara de Direito Privado – Tribunal de

Justiça de São Paulo – Rel. Des. Elcio Trujillo j. 22.05.2012).

Considerando que, no presente, houve desistência do negócio, bem como diante

das demais circunstâncias do caso, parece adequado o estabelecimento de que a restituição seja

equivalente a 90% do montante pago.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por

Frederico da Silva Pereira, Sylvio Fernando Meirelles Pereira e Maria de Fátima Graça da Silva

Pereira em face de Monte Leal Investimentos Imobiliários Ltda., com fundamento no artigo 487,

inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o contrato rescindido, e para condenar a ré à

restituição dos valores pagos pela autora, descontados os valores previstos no contrato até o limite

de 10%, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a

partir da citação. Em razão de sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas

processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do total do valor da condenação, na forma

do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

P.R.I.

São Paulo, 24 de novembro de 2017.