Mais uma vitória da Maschietto & Militello advogados.

Mais uma vitória da Maschietto & Militello advogados na luta pelos direitos dos segurados do INSS. Muita satisfação por mais um trabalho realizado com sucesso e recuperando a dignidade da pessoa humana.

Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 5ª Vara de Acidentes do Trabalho
Processo 1005333-29.2015.8.26.0053 – Procedimento Comum – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 20 E 86 DA LEI 8.213/91 (COM AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 9.528/97) PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NO VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA E ABONO ANUAL (LEI 8.213/91, ART. 40), DEVENDO O BENEFÍCIO FICAR SUSPENSOEM TODOS OS PERÍODOS POSTERIORES EM CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELAS MESMAS SEQUELAS, RESPEITANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUANTO ÀS PRESTAÇÕES DEVIDAS QUE PRECEDEM AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA .

A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado das parcelas vencidas até a citação e, a partir desta, sobre o valor de cada parcela vencida, mês a mês. Os juros serão de 0,5% até o início da vigência do Novo Código Civil (10.1.2003), de 1% desde referida data até 30.6.2009 e a partir de então incidem os juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/2009 e em conformidade com a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4357 e 4425. Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores,até 30.06.2009, incidindo, a partir de então, os índices previstos na Lei 11.960/09 e em conformidade com a modulação dos efeitos das ADIs nºs 4357 e 4425. Avaliado o trabalho realizado e considerando a resistência oferecida pelo réu, fixo os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Com remessa necessária ex vi do artigo 496, § 3º , do CPC, pois se trata de sentença ilíquida, além do que Súmula 423 do E.STF habemus, devendo , os autos , subir ao E. Tribunal de Justiça SP Seção de Direito Público após decorrido o prazo para eventual recurso voluntário e com nossas homenagens. P.R.I.C. ADV: ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP)

OBRIGADA.

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